Lei Municipal nº.780/2020.pdf
por CLARICE FILIPINI
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última modificação
07/08/2020 10h46
EMENTA: “ESTABELECE MULTA EM DECORRÊNCIA DE AGLOMERAÇÃO DE PESSOAS EM AMBIENTES PRIVADOS, DURANTE A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA CAUSADA PELO CORONAVÍRUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEI Nº.780-2020.pdf
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