Processo Administrativo
por Interlegis
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última modificação
06/08/2019 09h58
Perguntas Frequentes
Este site mostra uma lista com 10 perguntas frequentes que podem esclarecer algumas dúvidas dos internautas.
LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados
LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei nº 13.709/2018, é a legislação brasileira que regula as atividades de tratamento de dados pessoais e que também altera os artigos 7º e 16 do Marco Civil da Internet
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