Estrutura Organizacional

📌 Estrutura Organizacional do Poder Legislativo Municipal

A Câmara Municipal de Nova Guarita - MT apresenta abaixo sua estrutura organizacional com a descrição das principais unidades e respectivas competências, conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno (Resolução nº 11/2023). 

🏛️ Plenário

É o órgão máximo de deliberação da Câmara, composto por 9 vereadores eleitos. Ao Plenário cabe:

• Discutir e votar projetos de lei, resoluções e decretos legislativos;

• Fiscalizar os atos do Poder Executivo;

• Aprovar o orçamento e os planos plurianuais;

• Deliberar sobre convênios, subsídios, concessões e outras matérias de competência legislativa;

• Julgar contas do Executivo e deliberar sobre cassações, moções e indicações.

🗂️ Mesa Diretora

A Mesa Diretora é o órgão responsável por dirigir os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara. É composta por:

• Presidente

• Vice-Presidente

• 1º Secretário

• 2º Secretário

📌 Principais Competências da Mesa Diretora (conforme Regimento Interno):

• Elaborar a proposta orçamentária da Câmara e encaminhá-la ao Executivo;

• Administrar os serviços internos, inclusive com atribuição de nomeações, exonerações e licitações;

• Propor projetos de lei que criem, transformem ou extingam cargos, fixem vencimentos e promovam ajustes internos;

• Requisitar créditos adicionais, quando necessário;

• Orientar os serviços da secretaria legislativa;

• Elaborar e promulgar atos administrativos e legislativos quando for o caso;

• Declarar a perda de mandato de vereador nos casos previstos em lei;

• Propor fixação dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e vereadores;

• Zelar pela regularidade e legalidade dos trabalhos da Casa.

Além disso, a Mesa representa a Câmara institucionalmente e responde formalmente junto a outros órgãos.

👤 Presidência da Câmara

Exercida pelo(a) Presidente eleito(a) para o biênio, é a autoridade máxima dentro da Câmara. Suas atribuições incluem:

• Representar a Câmara judicial e extrajudicialmente;

• Presidir sessões e manter a ordem dos trabalhos;

• Promulgar leis aprovadas e publicá-las;

• Autorizar despesas e encaminhar o balancete mensal;

• Encaminhar ofícios ao Executivo e demais autoridades;

• Nomear, suspender, exonerar e conceder benefícios aos servidores da Casa;

• Dirigir as sessões solenes e convocações extraordinárias.

⚖️ Procuradoria Legislativa

Órgão responsável pela consultoria e assessoramento jurídico da Casa, com funções como:

• Emissão de pareceres jurídicos;

• Análise de legalidade de proposições legislativas e atos administrativos;

• Apoio técnico aos vereadores e às comissões.

🛠️ Secretaria Administrativa

Executa as atividades técnicas e de apoio da Câmara, abrangendo:

• Recursos humanos;

• Contabilidade, tesouraria e finanças;

• Compras, contratos, licitações e patrimônio;

• Almoxarifado e transporte;

• Apoio ao plenário e aos vereadores.

📑 Comissões Legislativas

São órgãos colegiados internos da Câmara que analisam e emitem pareceres técnicos sobre matérias legislativas. Suas funções incluem:

• Emitir pareceres prévios antes da votação em Plenário;

• Realizar audiências públicas;

• Fiscalizar e propor medidas dentro de sua área temática.

📌 Base Legal

• Lei Orgânica do Município de Nova Guarita - MT – artigos 8º a 30

• Regimento Interno da Câmara – Resolução nº 11/2023 – artigos 1º a 20

📍 Este conteúdo será atualizado sempre que houver alteração na composição ou nas atribuições das unidades administrativas do Poder Legislativo Municipal.