Lei Municipal n°.062/2003
por CÂMARA MUNICIPAL
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última modificação
21/06/2019 20h14
2003 DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 8º, DO INCISO IV, DO ART. 5º, SEÇÃO I, DA LEI MUNICIPAL Nº 02493, DE 05081993
Lei n°.062.2003.pdf
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