Lei Municipal n°. 005/1993
por CÂMARA MUNICIPAL
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última modificação
19/06/2019 21h37
- Altera o disposto no artigo 208 da Lei n°. 181-GP-91.
LEI N°. 005-93 - Altera o disposto no artigo 208 da Lei n°. 181-GP-91..pdf
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