Lei Municipal n°. 003/1993
por CÂMARA MUNICIPAL
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última modificação
08/01/2020 09h15
- Adoção da legislação do Município de origem, por um prazo de seis meses ou até que a legislação do mesmo seja elaborada.
LEI N°. 003.93 - Adoção da legislação do Municipio de origem, por um prazo de seis meses ou até que a legislação do mesmo seja elaborada..pdf
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