FAQ - Perguntas frequentes com suas respectivas respostas

1. Como posso ter acesso às informações públicas da Câmara de Vereadores?

Você pode solicitar informações públicas por meio de requerimento endereçado ao Presidente da Câmara. Para orientações detalhadas sobre como proceder, acesse o banner “Acesso à Informação” disponível em nosso site.

2. Quais informações posso consultar?

Toda informação produzida ou sob a guarda da Câmara é pública e acessível, exceto:

• Informações pessoais (intimidade, vida privada, honra e imagem), conforme Art. 31 da Lei nº 12.527/11;
• Informações sigilosas, essenciais à segurança da sociedade e do Estado (Art. 24);
• Informações protegidas por outras legislações específicas (Art. 22).

3. Quem pode solicitar essas informações?

Qualquer pessoa pode solicitar. Basta que o requerente se identifique, informe um meio de contato e descreva de forma clara a informação desejada.

4. O acesso à informação tem algum custo?

Não. O serviço de busca e fornecimento das informações é gratuito. Se houver necessidade de reprodução de documentos, será cobrado apenas o custo dos materiais, conforme o Art. 12 da Lei nº 12.527/11.

5. O que é uma legislatura?

É o período de quatro anos correspondente ao mandato dos vereadores, coincidindo com o mandato do prefeito.

6. O que é período legislativo?

Refere-se a cada ano dentro da legislatura. Vai de 1º de janeiro a 31 de dezembro.

7. Quais são os tipos de sessões da Câmara?

• Ordinárias
• Extraordinárias
• Solenes
• Comemorativas

8. Quando acontecem as sessões ordinárias?

As sessões ordinárias ocorrem durante o período legislativo (de fevereiro a dezembro), na primeira e terceira segunda-feira de cada mês, sempre às 19h00, conforme o Regimento Interno.

9. Como são redigidas as atas das sessões?

As atas registram de forma sucinta os assuntos tratados nas sessões. Proposições e documentos são identificados apenas pelo título ou objeto. Após leitura, discussão e aprovação na sessão seguinte, as atas são assinadas oficialmente.

10. Onde posso acompanhar os gastos e despesas da Câmara?

Todos os dados estão disponíveis de forma detalhada no Portal da Transparência, acessível neste site.