Termo de Ajustamento de Conduta – TAC nº 44/2024

📄 Termo de Ajustamento de Conduta – TAC nº 44/2024

(Atendimento ao Item 5.3 da Cartilha PNTP 2025 – Instrumentos Firmados Sem Transferência de Recursos)

Em cumprimento ao disposto no item 5.3 da Cartilha do Programa Nacional de Transparência Pública – PNTP 2025, a Câmara Municipal de Nova Guarita - MT torna pública a celebração do seguinte instrumento formal:

• Instrumento: Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)

• Número: 44/2024

• Objeto: Estabelecer medidas preventivas, educativas e institucionais relacionadas ao combate ao assédio moral no ambiente de trabalho, com ações de conscientização, capacitação e canais de denúncia acessíveis.

• Partes envolvidas: Ministério Público do Estado de Mato Grosso e Câmara Municipal de Nova Guarita - MT

• Vigência: Conforme cláusulas do TAC anexo

• Transferência de recursos: Não houve transferência de recursos financeiros

📎 Clique aqui para acessar o TAC na íntegra – PDF

Este TAC representa o compromisso institucional da Câmara com a ética, integridade, valorização do servidor público e respeito às normas de conduta no serviço público municipal.