Câmara Municipal de Nova Guarita publica edital para formação do Conselho de Usuários dos Serviços Públicos
A Câmara Municipal de Nova Guarita – MT torna pública a abertura do Edital de Chamamento Público nº 001/2025, que estabelece as regras para a formação do Conselho de Usuários dos Serviços Públicos, órgão consultivo vinculado à Ouvidoria do Legislativo.
O Conselho tem como principal objetivo acompanhar e avaliar a prestação dos serviços públicos municipais, propor melhorias e contribuir para o aprimoramento do atendimento ao cidadão, garantindo maior transparência e participação social na gestão pública.
A publicação do edital cumpre o disposto no Resolução nº 001/2024 e marca o início do processo de seleção, cujas inscrições serão abertas posteriormente, conforme cronograma estabelecido no edital.
Publicação do Edital e período de inscrições
O edital foi publicado no Diário Oficial do Município e no site da Câmara Municipal de Nova Guarita – MT, garantindo ampla divulgação do chamamento público.
📅 O período de inscrições terá início em 14/04/2025 e seguirá até 24/04/2025.
Os interessados deverão acompanhar as atualizações no portal da Câmara para consultar os critérios de participação, os documentos necessários e o procedimento de inscrição.
Critérios de participação
Os cidadãos interessados em integrar o Conselho deverão atender aos seguintes requisitos:
✔ Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos;
✔ Residir no município de Nova Guarita – MT;
✔ Ser usuário direto ou indireto dos serviços públicos municipais;
✔ Não ser agente público em qualquer instância da administração direta ou indireta;
✔ Não possuir vínculo com concessionárias ou permissionárias de serviços públicos;
✔ Não possuir condenação penal transitada em julgado ou estar inelegível nos termos da Lei da Ficha Limpa;
✔ Estar em dia com a Justiça Eleitoral.
As inscrições serão analisadas pela Comissão de Seleção, que validará os candidatos conforme os critérios estabelecidos no edital.
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Seleção e posse dos membros do Conselho
A escolha dos conselheiros será feita com base na ordem de inscrição, conforme a data e o horário do envio dos documentos. O edital estabelece que:
✅ Os três primeiros inscritos que atenderem aos requisitos serão nomeados membros titulares do Conselho;
✅ Os três seguintes serão nomeados membros suplentes.
A lista final dos selecionados será divulgada no site da Câmara Municipal e no Diário Oficial do Município no dia 30/04/2025.
A posse dos conselheiros ocorrerá a partir do dia 01/05/2025, em sessão interna na Câmara Municipal, com data e horário previamente agendados com os conselheiros nomeados.
Função e atribuições do Conselho de Usuários
Os membros do Conselho terão mandato de 02 (dois) anos, sem possibilidade de recondução, sendo suas principais responsabilidades:
📌 Acompanhar e avaliar a qualidade da prestação dos serviços públicos municipais;
📌 Propor melhorias nos serviços e no atendimento ao cidadão;
📌 Participar das reuniões e atividades promovidas pelo Conselho;
📌 Emitir manifestações e pareceres sobre questões de interesse público relacionadas à prestação dos serviços municipais.
A função de conselheiro não será remunerada, sendo considerada de relevante interesse público.
Consulta ao edital e mais informações
📌 O Edital de Chamamento Público nº 001/2025 está disponível para consulta no site da Câmara Municipal de Nova Guarita – MT.
📌 Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (66) 99711-2451 ou pelo e-mail ouvidoria@novaguarita.mt.leg.br.
A Câmara Municipal de Nova Guarita – MT reforça a importância da participação da sociedade nesse processo, garantindo um espaço democrático para o acompanhamento e aprimoramento dos serviços públicos municipais.
📢 Fique atento às datas e participe!