📌 COMPETÊNCIAS DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA GUARITA – MT

Conforme a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno (Resolução nº 011/2023), à Mesa Diretora da Câmara Municipal compete, entre outras atribuições:

✅ 1. Administração e Organização Interna

• Tomar todas as medidas necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos;

• Orientar os serviços administrativos da Câmara;

• Propor projetos de lei que criem, transformem ou extingam cargos e fixem os respectivos vencimentos no âmbito do Legislativo;

• Requisitar ao Executivo a abertura de créditos suplementares ou especiais, dentro dos limites legais;

• Devolver ao Executivo o saldo de caixa não utilizado ao final de cada exercício financeiro;

• Elaborar e encaminhar ao Prefeito a proposta parcial do orçamento da Câmara.

✅ 2. Gestão Orçamentária e Financeira

• Autorizar as despesas da Câmara;

• Requisitar o numerário destinado ao funcionamento do Legislativo;

• Apresentar balancetes mensais sobre receitas e despesas da Câmara até o dia 20 de cada mês.

✅ 3. Representação e Atos Legislativos

• Promulgar a Lei Orgânica e suas emendas, Resoluções, Decretos Legislativos e Leis com sanção tácita ou vetos rejeitados;

• Representar a Câmara judicial e extrajudicialmente;

• Encaminhar proposições aprovadas ao Executivo;

• Representar sobre inconstitucionalidade de leis ou atos municipais, quando necessário.

✅ 4. Processos Legislativos e Políticos

• Declarar a perda de mandato de vereadores nos casos previstos na legislação, assegurada ampla defesa;

• Encaminhar pedidos de informação ao Executivo e aos secretários;

• Organizar a eleição da Mesa e zelar pelo cumprimento do Regimento Interno;

• Realizar audiências públicas e coordenar a interação com a comunidade.

✅ 5. Competências Específicas dos Membros

• Presidente: dirige os trabalhos legislativos e administrativos, mantém a ordem das sessões, representa a Câmara em todas as esferas e exerce poder de polícia dentro do recinto.

• Vice-Presidente: substitui o Presidente em suas ausências e pode promulgar atos legislativos nos casos de omissão do Presidente.

• 1º Secretário: supervisiona a secretaria da Câmara, redige e lê atas, realiza chamadas e assina documentos com o Presidente.

• 2º Secretário: substitui o 1º Secretário e auxilia em suas funções.