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Lei Complementar nº. 080-2022
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por CLARICE FILIPINI
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última modificação
12/04/2022 17h11
Localizado em
Atividade Legislativa
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LEIS 2022
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Leis Complementares
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Lei Complementar nº. 081/2022
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por CLARICE FILIPINI
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última modificação
12/04/2022 17h13
Localizado em
Atividade Legislativa
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LEIS 2022
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Leis Complementares
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Lei Municipal nº.878-2022.
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por CLARICE FILIPINI
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última modificação
27/04/2022 08h25
Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para estação transmissora de radiocomunicação -ETR autorizada pela agencia nacional de telecomunicações - ANATEL e normas para a implantação e compartilhamento de infraestrutura de suporte e de telecomunicações, nos termos da Legislação Federal vigente.
Localizado em
Atividade Legislativa
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Leis Municipais Nova Guarita-MT
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LEIS 2022
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Lei Municipal nº.879/2022.
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por CLARICE FILIPINI
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última modificação
27/04/2022 08h26
Denomina os logradouros que menciona, no bairro Progresso, e dá outras providências.
Localizado em
Atividade Legislativa
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Leis Municipais Nova Guarita-MT
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LEIS 2022
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Lei Municipal nº.880/2022.
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por CLARICE FILIPINI
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última modificação
27/04/2022 08h29
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar subvenção, através de termo de convênio, a Associação Mia Arca-Abrigo, para animais e dá outras providências.
Localizado em
Atividade Legislativa
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Leis Municipais Nova Guarita-MT
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LEIS 2022
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Lei Municipal nº.881/2022.
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por CLARICE FILIPINI
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última modificação
27/04/2022 08h32
Dispõe sobre a gratificação a ser paga aos profissionais da Secretaria Municipal de Saúde que exerçam atividades durante as campanhas nacionais de vacinação e dá outras providências.
Localizado em
Atividade Legislativa
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Leis Municipais Nova Guarita-MT
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LEIS 2022
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Lei Municipal nº.882/2022.
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por CLARICE FILIPINI
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última modificação
27/04/2022 08h34
Regulamenta a concessão de diárias aos servidores público do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.
Localizado em
Atividade Legislativa
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Leis Municipais Nova Guarita-MT
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LEIS 2022
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COMUNICADO
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por CLARICE FILIPINI
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publicado
28/01/2022
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3º Quadrimestre 2021
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por CLARICE FILIPINI
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última modificação
31/01/2022 12h36
Localizado em
Processo Administrativo
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Audiência Pública - Prestação de Contas Quadrimestrais
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2021
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3º QUADRIMESTRE
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por CLARICE FILIPINI
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publicado
31/01/2022
Localizado em
Processo Administrativo
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Relatório de Gestão Fiscal de acordo com a LRF
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2021