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Lei Municipal nº.880/2022.
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por CLARICE FILIPINI
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última modificação
27/04/2022 08h29
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar subvenção, através de termo de convênio, a Associação Mia Arca-Abrigo, para animais e dá outras providências.
Localizado em
Atividade Legislativa
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Leis Municipais Nova Guarita-MT
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LEIS 2022
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Lei Municipal nº.879/2022.
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por CLARICE FILIPINI
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última modificação
27/04/2022 08h26
Denomina os logradouros que menciona, no bairro Progresso, e dá outras providências.
Localizado em
Atividade Legislativa
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Leis Municipais Nova Guarita-MT
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LEIS 2022
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Lei Municipal nº.878-2022.
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por CLARICE FILIPINI
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última modificação
27/04/2022 08h25
Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para estação transmissora de radiocomunicação -ETR autorizada pela agencia nacional de telecomunicações - ANATEL e normas para a implantação e compartilhamento de infraestrutura de suporte e de telecomunicações, nos termos da Legislação Federal vigente.
Localizado em
Atividade Legislativa
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Leis Municipais Nova Guarita-MT
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LEIS 2022
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DECRETO Nº.002/2022.
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por CLARICE FILIPINI
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última modificação
20/04/2022 18h58
Decreta Ponto Facultativo
e dá outras Providências
Localizado em
Processo Administrativo
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DECRETOS 2022
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Decretos Administrativos
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Lei Municipal nº.884-2022..pdf
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por CLARICE FILIPINI
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última modificação
20/04/2022 15h28
ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS XV E XVI DO ART.29 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Localizado em
Atividade Legislativa
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Leis Municipais Nova Guarita-MT
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LEIS 2022
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Lei Municipal nº.883-2022..pdf
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por CLARICE FILIPINI
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última modificação
20/04/2022 15h28
ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, BEM COMO CRIAR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO 2022, PARA MODERNIZAÇÃO DA PRAÇA CENTRAL DE NOVA GUARITA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Localizado em
Atividade Legislativa
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Leis Municipais Nova Guarita-MT
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LEIS 2022
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Lei Complementar nº. 082-2022
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por CLARICE FILIPINI
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última modificação
20/04/2022 15h21
Localizado em
Atividade Legislativa
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LEIS 2022
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Leis Complementares
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Lista de Presença 18-04-2022
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por CLARICE FILIPINI
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última modificação
19/04/2022 10h09
Localizado em
Atividade Legislativa
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LISTA DE PRESENÇA 2022
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Sessão Ordinária
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ATA Nº.05/2022
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por CLARICE FILIPINI
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última modificação
19/04/2022 10h05
Localizado em
Atividade Legislativa
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ATAS 2022
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Sessões Extraordiárias
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ATA Nº. 05/2022
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por CLARICE FILIPINI
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última modificação
19/04/2022 10h02
Localizado em
Atividade Legislativa
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ATAS 2022
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Sessões Ordinárias