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Lei Municipal n°.28/1994
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por Adm Master
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última modificação
21/06/2019 19h58
- Locar um prédio ou sala para à Assistência Social.
Localizado em
Atividade Legislativa
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Leis Municipais Nova Guarita-MT
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LEIS 1994
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Lei Municipal n°.028/1995
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por Adm Master
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última modificação
21/06/2019 20h56
- Parcelar os Débitos junto ao INSS.
Localizado em
Atividade Legislativa
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Leis Municipais Nova Guarita-MT
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LEIS 1995
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Lei Municipal n°.028/1996
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por Adm Master
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última modificação
24/06/2019 13h49
- Nova Redação a Lei n°.001/1994.
Localizado em
Atividade Legislativa
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Leis Municipais Nova Guarita-MT
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LEIS 1996
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Lei Municipal n°.029/1993
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por Adm Master
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última modificação
08/01/2020 09h25
- Doar à associação dos produtores rurais da comunidade Serra Negra, CR$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil cruzeiros reais) necessários à aquisição de uma máquina de arroz.
Localizado em
Atividade Legislativa
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Leis Municipais Nova Guarita-MT
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LEIS 1993
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Lei Municipal n°.029/1995
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por Adm Master
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última modificação
21/06/2019 20h57
- Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 1996.
Localizado em
Atividade Legislativa
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Leis Municipais Nova Guarita-MT
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LEIS 1995
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Lei Municipal n°.030/1993
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por Adm Master
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última modificação
08/01/2020 09h25
- Declara de utilidade pública estrada do município.
Localizado em
Atividade Legislativa
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Leis Municipais Nova Guarita-MT
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LEIS 1993
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Lei Municipal n°.030/1994
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por Adm Master
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última modificação
21/06/2019 20h00
- Aplicação dos valores oriundos do sistema Único de Saúde - SUS.
Localizado em
Atividade Legislativa
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Leis Municipais Nova Guarita-MT
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LEIS 1994
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Lei Municipal n°.030/1996
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por Adm Master
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última modificação
24/06/2019 13h50
- Nova Redação à Lei n°. 025-96.
Localizado em
Atividade Legislativa
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Leis Municipais Nova Guarita-MT
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LEIS 1996
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Lei Municipal n°.031/1993
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por Adm Master
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última modificação
08/01/2020 09h25
- Oficialização da bandeira do município de Nova Guarita.
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Atividade Legislativa
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Leis Municipais Nova Guarita-MT
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LEIS 1993
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Lei Municipal n°.031/1996
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por Adm Master
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última modificação
24/06/2019 13h52
- Modifica o Art. 209 da Lei n°. 040-93.
Localizado em
Atividade Legislativa
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Leis Municipais Nova Guarita-MT
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LEIS 1996
