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Lei Municipal n°.017/1996
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por Adm Master
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última modificação
24/06/2019 13h40
- Desconto IPTU.
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Atividade Legislativa
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Leis Municipais Nova Guarita-MT
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LEIS 1996
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Lei Municipal n°.017/2001
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por Adm Master
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última modificação
25/06/2019 18h10
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABRIR CREDITO ESPECIAL NA DOTAÇÃO “DESPESAS COM EXERCICIOS ANTERIORES” PARA O ORÇAMENTO PROGRAMA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTOS,
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Atividade Legislativa
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Leis Municipais Nova Guarita-MT
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LEIS 2001
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Lei Municipal n°.018/1993
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por Adm Master
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última modificação
08/01/2020 09h19
- Conceder reajustes dos salários à funcionários públicos.
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Atividade Legislativa
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Leis Municipais Nova Guarita-MT
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LEIS 1993
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Lei Municipal n°.018/1994
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por Adm Master
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última modificação
21/06/2019 18h33
- Adota no que couber, o Estatuto do Servidor Público da União.
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Atividade Legislativa
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Leis Municipais Nova Guarita-MT
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LEIS 1994
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Lei Municipal n°.018/1995
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por Adm Master
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última modificação
21/06/2019 20h10
- Firmar convênio visando a realização de contrato de cessão de Máquinas Rodoviárias.
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Atividade Legislativa
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Leis Municipais Nova Guarita-MT
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LEIS 1995
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Lei Municipal n°.018/1996
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por Adm Master
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última modificação
24/06/2019 13h41
- Nova Redação na Lei n°. 007-96.
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Atividade Legislativa
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Leis Municipais Nova Guarita-MT
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LEIS 1996
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Lei Municipal n°.019/1993
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por Adm Master
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última modificação
19/06/2019 21h37
- Revoga a Lei n°. 009-93.
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Atividade Legislativa
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Leis Municipais Nova Guarita-MT
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LEIS 1993
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Lei Municipal n°.019/1994
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por Adm Master
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última modificação
21/06/2019 18h34
- Delimitações e Conservação da Malha Viária do Município.
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Atividade Legislativa
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Leis Municipais Nova Guarita-MT
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LEIS 1994
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Lei Municipal n°.019/1995
-
por Adm Master
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última modificação
21/06/2019 20h48
- Doação de um Terreno para o INDEA-MT.
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Atividade Legislativa
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Leis Municipais Nova Guarita-MT
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LEIS 1995
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Lei Municipal n°.019/1996
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por Adm Master
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última modificação
24/06/2019 13h42
- Repassar a titulo de doação ao Poder Judiciário da Comarca de Colider, no valor de 3.000,00 (três mil reais).
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Atividade Legislativa
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Leis Municipais Nova Guarita-MT
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LEIS 1996