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Lei Municipal n°. 002/1993
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por Adm Master
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última modificação
19/06/2019 21h37
- Estrutura Administrativa, cargos e sua respectiva remuneração.
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Atividade Legislativa
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Leis Municipais Nova Guarita-MT
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LEIS 1993
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Lei Municipal n°. 003/1993
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por Adm Master
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última modificação
08/01/2020 09h15
- Adoção da legislação do Município de origem, por um prazo de seis meses ou até que a legislação do mesmo seja elaborada.
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Atividade Legislativa
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Leis Municipais Nova Guarita-MT
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LEIS 1993
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Lei Municipal n°. 004/1993
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por Adm Master
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última modificação
19/06/2019 21h37
- Fixação do valor das diárias dos servidores públicos municipais de cargo de comissão e cargo de provimento efetivo.
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Atividade Legislativa
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Leis Municipais Nova Guarita-MT
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LEIS 1993
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Lei Municipal n°. 005/1993
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por Adm Master
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última modificação
19/06/2019 21h37
- Altera o disposto no artigo 208 da Lei n°. 181-GP-91.
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Atividade Legislativa
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Leis Municipais Nova Guarita-MT
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LEIS 1993
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Lei Municipal n°. 006/1993
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por Adm Master
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última modificação
08/01/2020 09h17
- Autoriza o Poder Executivo Municipal, a firmar convênio com a fundação Nacional de Saúde FNS, para o fim de administrar, operar e manter o sistema de abastecimento público de água da cidade.
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Atividade Legislativa
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Leis Municipais Nova Guarita-MT
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LEIS 1993
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Lei Municipal n°. 006/1994
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por Adm Master
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última modificação
21/06/2019 18h30
- Nova redação à Lei n°. 034-93, que autoriza ao Prefeito Municipal, locar um Imóvel na cidade de Cuiabá-MT.
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Atividade Legislativa
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Leis Municipais Nova Guarita-MT
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LEIS 1994
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Lei Municipal n°. 007/1993
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por Adm Master
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última modificação
19/06/2019 21h37
- Firmar comodato com orgãos Federais e ou Estaduais.
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Atividade Legislativa
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Leis Municipais Nova Guarita-MT
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LEIS 1993
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Lei Municipal n°. 007/1994
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por Adm Master
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última modificação
21/06/2019 18h30
- Firmar convênio com o foro da comarca de Colider..pdf
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Atividade Legislativa
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Leis Municipais Nova Guarita-MT
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LEIS 1994
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Lei Municipal n°. 009/1994
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por Adm Master
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última modificação
21/06/2019 18h30
- Prorroga o prazo de vigência da Lei Municipal N°. 011-93.
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Atividade Legislativa
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Leis Municipais Nova Guarita-MT
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LEIS 1994
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Lei Municipal n°. 010-A/1993
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por Adm Master
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última modificação
19/06/2019 21h37
Distrito de Vila Planalto.
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Atividade Legislativa
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Leis Municipais Nova Guarita-MT
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LEIS 1993
