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Lei Complementar Municipal nº. 061/2020 - SAAE
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por Adm Master
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última modificação
16/04/2021 14h30
Dispõe sobre a Reestruturação do Plano de Cargos dos Servidores Públicos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Nova Guarita.
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Atividade Legislativa
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LEIS 2020
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LEIS COMPLEMENTARES 2020
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Lei Complementar Municipal nº. 066/202066
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por Adm Master
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última modificação
07/05/2020 09h44
PRORROGAÇÃO DA LICENÇA MATERNIDADE NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E PODER LEGISLATIVO.
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Atividade Legislativa
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LEIS 2020
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LEIS COMPLEMENTARES 2020
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LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N°047.2018__.pdf
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por Adm Master
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última modificação
23/07/2019 14h23
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Atividade Legislativa
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LEIS 2018
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LEIS COMPLEMENTARES 2018
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LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N°044.2018......pdf
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por Adm Master
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última modificação
23/07/2019 14h19
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Atividade Legislativa
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LEIS 2018
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LEIS COMPLEMENTARES 2018
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LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 2015
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por Adm Master
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publicado
09/03/2018
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última modificação
03/07/2019 18h26
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Atividade Legislativa
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Leis Municipais Nova Guarita-MT
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LEIS 2015
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LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 001/2012
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por Adm Master
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última modificação
27/06/2019 18h36
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE NOVA GUARITA - MT.
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Atividade Legislativa
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Leis Municipais Nova Guarita-MT
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LEIS 2012
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LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 002/2012
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por Adm Master
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última modificação
27/06/2019 18h36
Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº. 302/2009, Lei Municipal nº. 310/2009 e Lei Complementar Nº. 001/2010 e da outras providências.
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Atividade Legislativa
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Leis Municipais Nova Guarita-MT
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LEIS 2012
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LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 003/2012
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por Adm Master
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última modificação
27/06/2019 18h36
Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº. 304/2009 e Lei Complementar nº. 002/2010 e da outras providencias.
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Atividade Legislativa
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Leis Municipais Nova Guarita-MT
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LEIS 2012
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Lei Complementar Municipal nº. 017/2016
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por Adm Master
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última modificação
04/07/2019 14h15
PLANO DE CARREIRA EDUCAÇÃO.
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Atividade Legislativa
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LEIS 2016
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LEI COMPLEMENTAR 2016
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Lei Complementar Municipal nº. 059/2020
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por Adm Master
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última modificação
07/05/2020 09h45
ACRESCENTAR ATRIBUIÇÕES CORRELATAS AO CARGO DE “MONITOR DE CRECHE” E CRIA VERBA DENOMINADA “FUNÇÃO GRATIFICADA PARA CUIDADOR DE ALUNOS COM NECESSIDADES ESPECIAIS. FG - CANE” RELATIVO AO CARGO DE MONITOR DE CRECHE
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Atividade Legislativa
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LEIS 2020
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LEIS COMPLEMENTARES 2020
