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Lei Municipal n°. 011/1995
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por Adm Master
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última modificação
21/06/2019 20h08
- Repassar, mensalmente, e a título de doação, à Fundação Albergue Casa Nossa Senhora do Amparo, Município de Terra Nova do Norte, o valor de 70,00 (setenta reais).
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Atividade Legislativa
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Leis Municipais Nova Guarita-MT
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LEIS 1995
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Lei Municipal n°.012/1995
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por Adm Master
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última modificação
21/06/2019 20h43
- Descontos sobre o IPTU.
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Atividade Legislativa
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Leis Municipais Nova Guarita-MT
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LEIS 1995
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Lei municipal nº.013/1995
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por Adm Master
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última modificação
21/06/2019 20h44
- Concessão de Diárias aos servidores Públicos Municipais.
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Atividade Legislativa
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Leis Municipais Nova Guarita-MT
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LEIS 1995
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Lei Municipal n°.014/1995
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por Adm Master
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última modificação
21/06/2019 20h45
- Nova redação á Lei n°.036-93.
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Atividade Legislativa
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Leis Municipais Nova Guarita-MT
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LEIS 1995
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Lei Municipal n°.015/1995
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por Adm Master
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última modificação
21/06/2019 20h46
- Reajustar o repasse de verbas, efetuadas mensalmente ao departamento de Policia Militar.
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Atividade Legislativa
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Leis Municipais Nova Guarita-MT
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LEIS 1995
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Lei Municipal n°.016/1995
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por Adm Master
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última modificação
21/06/2019 20h46
- Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 1996 (Câmara Municipal).
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Atividade Legislativa
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Leis Municipais Nova Guarita-MT
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LEIS 1995
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Lei Municipal n°.017/1995
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por Adm Master
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última modificação
21/06/2019 20h47
- Transposição, Remanejamento ou Transferência de Recursos.
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Atividade Legislativa
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Leis Municipais Nova Guarita-MT
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LEIS 1995
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Lei Municipal n°.018/1995
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por Adm Master
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última modificação
21/06/2019 20h10
- Firmar convênio visando a realização de contrato de cessão de Máquinas Rodoviárias.
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Atividade Legislativa
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Leis Municipais Nova Guarita-MT
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LEIS 1995
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Lei Municipal n°.019/1995
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por Adm Master
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última modificação
21/06/2019 20h48
- Doação de um Terreno para o INDEA-MT.
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Atividade Legislativa
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Leis Municipais Nova Guarita-MT
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LEIS 1995
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Lei Municipal n°.020/1995
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por Adm Master
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última modificação
21/06/2019 20h49
- Auxílio Pecuniário.
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Atividade Legislativa
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Leis Municipais Nova Guarita-MT
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LEIS 1995
