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Lei Municipal nº.881/2022.
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por CLARICE FILIPINI
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última modificação
27/04/2022 08h32
Dispõe sobre a gratificação a ser paga aos profissionais da Secretaria Municipal de Saúde que exerçam atividades durante as campanhas nacionais de vacinação e dá outras providências.
Localizado em
Atividade Legislativa
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Leis Municipais Nova Guarita-MT
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LEIS 2022
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Lei Municipal nº.882/2022.
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por CLARICE FILIPINI
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última modificação
27/04/2022 08h34
Regulamenta a concessão de diárias aos servidores público do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.
Localizado em
Atividade Legislativa
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Leis Municipais Nova Guarita-MT
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LEIS 2022
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Lei Municipal nº.883-2022..pdf
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por CLARICE FILIPINI
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última modificação
20/04/2022 15h28
ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, BEM COMO CRIAR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO 2022, PARA MODERNIZAÇÃO DA PRAÇA CENTRAL DE NOVA GUARITA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Localizado em
Atividade Legislativa
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Leis Municipais Nova Guarita-MT
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LEIS 2022
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Lei Municipal nº.884-2022..pdf
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por CLARICE FILIPINI
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última modificação
20/04/2022 15h28
ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS XV E XVI DO ART.29 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Atividade Legislativa
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Leis Municipais Nova Guarita-MT
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LEIS 2022
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LEI ORGÂNICA ATUALIZADA
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por CLARICE FILIPINI
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última modificação
09/05/2025 09h05
Localizado em
Atividade Legislativa
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LEIS
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Lei Orgânica Municipal Nova Guarita-MT
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LEIS 2021
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por CLARICE FILIPINI
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publicado
01/03/2021
Localizado em
Atividade Legislativa
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LEIS
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Leis Municipais Nova Guarita-MT
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LEIS 2022
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por CLARICE FILIPINI
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publicado
25/01/2022
Localizado em
Atividade Legislativa
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LEIS
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Leis Municipais Nova Guarita-MT
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LEIS 2024
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por CLARICE FILIPINI
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publicado
01/03/2024
Localizado em
Atividade Legislativa
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LEIS
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Leis Municipais Nova Guarita-MT
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LEIS 2026
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por CLARICE FILIPINI
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publicado
27/03/2026
Localizado em
Atividade Legislativa
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LEIS
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Leis Municipais Nova Guarita-MT
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Leis Complementares
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por CLARICE FILIPINI
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publicado
25/01/2022
Localizado em
Atividade Legislativa
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Leis Municipais Nova Guarita-MT
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LEIS 2022
