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Lei Complementar nº. 081/2022
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por CLARICE FILIPINI
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última modificação
12/04/2022 17h13
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Atividade Legislativa
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LEIS 2022
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Leis Complementares
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Lei Complementar nº. 082-2022
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por CLARICE FILIPINI
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última modificação
20/04/2022 15h21
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LEIS 2022
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Leis Complementares
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LEI COMPLEMENTAR Nº. 087-2023
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por CLARICE FILIPINI
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última modificação
21/08/2023 15h51
Altera a Lei Municipal n 885 de 19 de abril de 2022, que Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimento dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Nova Guarita - MT, criando o cargo de Assessor Jurídico-Legislativo, e dá outras providências
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LEIS 2023
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LEIS COMPLEMENTARES 2023
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Lei Municipal nº.779/2020.pdf
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por CLARICE FILIPINI
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última modificação
07/08/2020 10h31
Dispõe sobre abertura de credito Suplementar, por Superávit Financeiro no orçamento programa 2020, Município de Nova Guarita, destinado a atender a reforço de dotações não vinculadas, e dá outras providências.
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Leis Municipais Nova Guarita-MT
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LEIS 2020
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Lei Municipal Complementar nº.070/2021.
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por CLARICE FILIPINI
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01/03/2021 11h28
EMENTA: ALTERA DISPOSITIVO DO ART. 200 DA LEI COMPLEMENAR Nº 012/2014 DE 03 DE DEZEMBRO, CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE NOVA GUARITA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEIS 2021
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Leis Complementares
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Lei Municipal Complementar nº.071/2021.
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por CLARICE FILIPINI
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última modificação
11/03/2021 10h58
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E AS NORMAS GERAIS DEDIREITO TRIBUTÁRIO APLICAVAIS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEIS 2021
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Leis Complementares
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Lei Municipal Complementar nº.072/2021.
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por CLARICE FILIPINI
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última modificação
17/09/2021 15h53
EMENTA: ALTERA DISPOSITIVO, ACRESCENTA O ART. 215-A E ALTERA A TABELA V DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE NOVA GUARITA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEIS 2021
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Leis Complementares
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Lei Municipal Complementar nº.073/2021.
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por CLARICE FILIPINI
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última modificação
29/12/2021 16h38
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE VENCIMENTOS – FUNDEB AOS PROFICIONAIS DA EDUCAÇÃO BASICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, COMO MEDIDA EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIA DESTINADA A PROMOVER O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 212-A, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEIS 2021
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Leis Complementares
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LEI MUNICIPAL Nº 987-2024.
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por CLARICE FILIPINI
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última modificação
15/03/2024 09h55
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR SUBVENÇÃO A ASSOCIAÇÃO DOS ACADÊMICOS E UNIVERSITÁRIOS DE NOVA GUARITA/MT NO VALOR DE 95.000,00 (NOVENTA E CINCO MIL REAIS) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis Municipais Nova Guarita-MT
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LEIS 2024
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LEI MUNICIPAL Nº 988-2024.
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por CLARICE FILIPINI
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última modificação
15/03/2024 09h58
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR CONVÊNIO DE REPASSE DE RECURSO FINANCEIRO A ASSOCIAÇÃO DE ACADÊMICOS E UNIVERSITÁRIOS DA UNIFAMA NO VALOR DE 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis Municipais Nova Guarita-MT
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LEIS 2024
