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Lei Municipal nº. 872/2022.pdf
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08/03/2022 17h54
Dispõe sobre abertura de crédito Suplementar por Superávit Financeiro, ao orçamento 2022, do SAAE de Nova Guarita, destinado para reforço de dotação orçamentaria, e da outras providências.
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Lei Municipal nº. 873/2022.pdf
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08/03/2022 18h01
Dispõe sobre a regulamentação da concessão e prestação de contas de diárias, regime de adiantamento e passagem no âmbito da Câmara Municipal de Nova Guarita – MT e dá outras providências.
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Lei Municipal nº.878-2022.
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27/04/2022 08h25
Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para estação transmissora de radiocomunicação -ETR autorizada pela agencia nacional de telecomunicações - ANATEL e normas para a implantação e compartilhamento de infraestrutura de suporte e de telecomunicações, nos termos da Legislação Federal vigente.
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Lei Municipal nº.879/2022.
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27/04/2022 08h26
Denomina os logradouros que menciona, no bairro Progresso, e dá outras providências.
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Lei Municipal nº.880/2022.
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27/04/2022 08h29
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar subvenção, através de termo de convênio, a Associação Mia Arca-Abrigo, para animais e dá outras providências.
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Lei Municipal nº.881/2022.
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27/04/2022 08h32
Dispõe sobre a gratificação a ser paga aos profissionais da Secretaria Municipal de Saúde que exerçam atividades durante as campanhas nacionais de vacinação e dá outras providências.
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Lei Municipal nº.882/2022.
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27/04/2022 08h34
Regulamenta a concessão de diárias aos servidores público do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.
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20/04/2022 15h28
ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, BEM COMO CRIAR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO 2022, PARA MODERNIZAÇÃO DA PRAÇA CENTRAL DE NOVA GUARITA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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20/04/2022 15h28
ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS XV E XVI DO ART.29 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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publicado
25/01/2022
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