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Lei Complementar nº. 080-2022
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por CLARICE FILIPINI
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última modificação
12/04/2022 17h11
Localizado em
Atividade Legislativa
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LEIS 2022
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Leis Complementares
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Lei Complementar nº. 081/2022
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por CLARICE FILIPINI
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última modificação
12/04/2022 17h13
Localizado em
Atividade Legislativa
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LEIS 2022
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Leis Complementares
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Lei Complementar nº. 082-2022
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por CLARICE FILIPINI
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última modificação
20/04/2022 15h21
Localizado em
Atividade Legislativa
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LEIS 2022
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Leis Complementares
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Leis Complementares
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por CLARICE FILIPINI
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publicado
25/01/2022
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Atividade Legislativa
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Leis Municipais Nova Guarita-MT
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LEIS 2022
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Lei Municipal nº. 856/2022
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por CLARICE FILIPINI
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última modificação
25/01/2022 11h24
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Atividade Legislativa
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Leis Municipais Nova Guarita-MT
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LEIS 2022
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Lei Municipal nº. 857/2022.
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por CLARICE FILIPINI
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última modificação
25/01/2022 11h24
Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 065/2020, que trata do Plano de Cargos, Carreira e Vencimento dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Nova Guarita – MT, concede Reajuste Salarial e Revisão Geral Anual aos Servidores do Poder Legislativo e dá outras providências
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Atividade Legislativa
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Leis Municipais Nova Guarita-MT
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LEIS 2022
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Lei Municipal nº. 858/2022.
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por CLARICE FILIPINI
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última modificação
25/01/2022 11h25
Dispõe sobre a atualização monetária dos subsídios dos vereadores a título de Revisão Geral Anual na forma do Artigo 37, X da Constituição Federal e dá outras providências
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Atividade Legislativa
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Leis Municipais Nova Guarita-MT
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LEIS 2022
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Lei Municipal nº. 859/2022
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por CLARICE FILIPINI
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última modificação
25/01/2022 10h48
ABRIR CREDITO ESPECIAL BEM COMO CRIAR DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA NO ORÇAMENTO 2022, PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Atividade Legislativa
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Leis Municipais Nova Guarita-MT
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LEIS 2022
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Lei Municipal nº. 860/2022.
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por CLARICE FILIPINI
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última modificação
14/02/2022 15h51
Dispõe sobre abertura de crédito Suplementar por Superávit Financeiro, ao orçamento programa 2022, Município de Nova Guarita, destinado para reforço de dotação orçamentaria, e dá outras providências.
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Leis Municipais Nova Guarita-MT
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Lei Municipal nº. 861/2022.
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por CLARICE FILIPINI
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última modificação
14/02/2022 16h14
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS MATRICULADOS EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis Municipais Nova Guarita-MT
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