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LEI MUNICIPAL Nº 988-2024.
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por CLARICE FILIPINI
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última modificação
15/03/2024 09h58
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR CONVÊNIO DE REPASSE DE RECURSO FINANCEIRO A ASSOCIAÇÃO DE ACADÊMICOS E UNIVERSITÁRIOS DA UNIFAMA NO VALOR DE 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Atividade Legislativa
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Leis Municipais Nova Guarita-MT
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LEIS 2024
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LEI MUNICIPAL Nº 989-2024.
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por CLARICE FILIPINI
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última modificação
15/03/2024 10h00
ALTERA A LEI MUNICIPAL 971/2023 DE 17 DE OUTUBRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Atividade Legislativa
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Leis Municipais Nova Guarita-MT
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LEIS 2024
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LEIS 2024
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por CLARICE FILIPINI
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publicado
01/03/2024
Localizado em
Atividade Legislativa
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LEIS
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Leis Municipais Nova Guarita-MT
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LEI COMPLEMENTAR Nº. 087-2023
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por CLARICE FILIPINI
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última modificação
21/08/2023 15h51
Altera a Lei Municipal n 885 de 19 de abril de 2022, que Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimento dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Nova Guarita - MT, criando o cargo de Assessor Jurídico-Legislativo, e dá outras providências
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Atividade Legislativa
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LEIS 2023
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LEIS COMPLEMENTARES 2023
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Lei Complementar nº. 074/2022.
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por CLARICE FILIPINI
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última modificação
15/02/2022 15h51
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 044/2018, ATUALIZAÇÕES POSTERIORES - Plano de Cargo e Carreira dos Servidores da Prefeitura.
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Atividade Legislativa
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LEIS 2022
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Leis Complementares
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Lei Complementar nº. 075-2022.
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por CLARICE FILIPINI
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última modificação
26/01/2022 15h58
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 047/2018 E ATUALIZAÇÕES POSTERIORES.
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Atividade Legislativa
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LEIS 2022
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Leis Complementares
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Lei Complementar nº. 076/2022
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por CLARICE FILIPINI
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última modificação
26/01/2022 15h57
ALTERA O ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº O77/2021 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Atividade Legislativa
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LEIS 2022
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Leis Complementares
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Lei Complementar nº. 077/022.
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por CLARICE FILIPINI
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última modificação
08/03/2022 17h59
ALTERA OS ARTIGOS 7º, 40 E 81 E ACRESENTA O ARTIGO 7º-A NA LEI COMPLEMENTAR Nº 047/2018 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018 (PCCV DA EDUCAÇÃO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Atividade Legislativa
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LEIS 2022
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Leis Complementares
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Lei Complementar nº. 080-2022
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por CLARICE FILIPINI
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última modificação
12/04/2022 17h11
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Atividade Legislativa
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LEIS 2022
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Leis Complementares
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Lei Complementar nº. 081/2022
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por CLARICE FILIPINI
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última modificação
12/04/2022 17h13
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Atividade Legislativa
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LEIS 2022
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Leis Complementares
