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Lei Municipal nº.878-2022.
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por CLARICE FILIPINI
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última modificação
27/04/2022 08h25
Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para estação transmissora de radiocomunicação -ETR autorizada pela agencia nacional de telecomunicações - ANATEL e normas para a implantação e compartilhamento de infraestrutura de suporte e de telecomunicações, nos termos da Legislação Federal vigente.
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Leis Municipais Nova Guarita-MT
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LEIS 2022
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Lei Municipal nº.879/2022.
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por CLARICE FILIPINI
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última modificação
27/04/2022 08h26
Denomina os logradouros que menciona, no bairro Progresso, e dá outras providências.
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Atividade Legislativa
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Leis Municipais Nova Guarita-MT
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LEIS 2022
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Lei Municipal nº.880/2022.
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por CLARICE FILIPINI
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última modificação
27/04/2022 08h29
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar subvenção, através de termo de convênio, a Associação Mia Arca-Abrigo, para animais e dá outras providências.
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Leis Municipais Nova Guarita-MT
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LEIS 2022
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Lei Municipal nº.881/2022.
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por CLARICE FILIPINI
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última modificação
27/04/2022 08h32
Dispõe sobre a gratificação a ser paga aos profissionais da Secretaria Municipal de Saúde que exerçam atividades durante as campanhas nacionais de vacinação e dá outras providências.
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Leis Municipais Nova Guarita-MT
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LEIS 2022
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Lei Municipal nº.882/2022.
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por CLARICE FILIPINI
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última modificação
27/04/2022 08h34
Regulamenta a concessão de diárias aos servidores público do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.
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LEIS 2022
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Lei Municipal nº.883-2022..pdf
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por CLARICE FILIPINI
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última modificação
20/04/2022 15h28
ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, BEM COMO CRIAR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO 2022, PARA MODERNIZAÇÃO DA PRAÇA CENTRAL DE NOVA GUARITA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Municipal nº.884-2022..pdf
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por CLARICE FILIPINI
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última modificação
20/04/2022 15h28
ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS XV E XVI DO ART.29 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Leis Municipais Nova Guarita-MT
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LEIS 2022
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LEIS 2022
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por CLARICE FILIPINI
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publicado
25/01/2022
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LEIS
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Leis Municipais Nova Guarita-MT
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Lei Municipal Complementar nº.070/2021.
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por CLARICE FILIPINI
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última modificação
01/03/2021 11h28
EMENTA: ALTERA DISPOSITIVO DO ART. 200 DA LEI COMPLEMENAR Nº 012/2014 DE 03 DE DEZEMBRO, CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE NOVA GUARITA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEIS 2021
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Leis Complementares
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Lei Municipal Complementar nº.071/2021.
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por CLARICE FILIPINI
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última modificação
11/03/2021 10h58
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E AS NORMAS GERAIS DEDIREITO TRIBUTÁRIO APLICAVAIS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis Complementares
