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POLÍTICA DE PRIVACIDADE DOS DADOS (LGPD)
por ALEXANDER MINATTI — publicado 15/05/2024 — última modificação 15/05/2024 06h17
LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei nº 13.709/2018, é a legislação brasileira que regula as atividades de tratamento de dados pessoais e que também altera os artigos 7º e 16 do Marco Civil da Internet
Localizado em Processo Administrativo / Política de Privacidade
LEI DA VERBA INDENIZATÓRIA
por ALEXANDER MINATTI — publicado 15/05/2024 — última modificação 25/06/2025 11h54
Localizado em Processo Administrativo / Verba Indenizatória
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por ALEXANDER MINATTI — última modificação 15/05/2024 06h58
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por ALEXANDER MINATTI — última modificação 15/05/2024 14h40
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por ALEXANDER MINATTI — última modificação 15/05/2024 14h48
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por ALEXANDER MINATTI — última modificação 15/05/2024 14h48
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por ALEXANDER MINATTI — última modificação 15/05/2024 14h48
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por ALEXANDER MINATTI — última modificação 15/05/2024 14h58
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por ALEXANDER MINATTI — última modificação 15/05/2024 15h01
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por ALEXANDER MINATTI — última modificação 15/05/2024 15h05
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