Lei Municipal nº.899-2022
por FRAN
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última modificação
11/07/2022 17h00
"DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL NA MODALIDADE CASA LAR, PARA ATENDIMENTO À ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO GRAVE À SUA INTEGRIDADE FÍSICA E/OU PSIQUICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Municipal nº.899-2022.pdf
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