PODER LEGISLATIVO

Lei Municipal n°. 003/1993: por CÂMARA MUNICIPAL — última modificação 08/01/2020 09h15
- Adoção da legislação do Município de origem, por um prazo de seis meses ou até que a legislação do mesmo seja elaborada.
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Lei Municipal nº.450/2013: por CÂMARA MUNICIPAL — última modificação 28/06/2019 16h13
- Dispõe sobre abertura de credito suplementar ao orçamento programa 2013, do Município de Nova Guarita, destinado a atender ao contrato de repasse n 0296430-402009 firmado com o Ministério do Turismo com finalidade de Construção do Parque Publico de Lazer, e dá outras providências.
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Lei Municipal nº.810/2021.: por CLARICE FILIPINI — última modificação 01/03/2021 14h27
Dispõe sobre abertura de credito especial, por Superávit Financeiro e cria dotação orçamentária ao orçamento programa 2021, Município de Nova Guarita, destinado a atender o Termo Aditivo ao Convenio nº 0063/2020 - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística -SINFRA, e dá outras providências.
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7ª PAUTA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 29-06-2020.pdf: por CLARICE FILIPINI — última modificação 06/07/2020 11h08
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Lei Municipal nº.032/2002: por CÂMARA MUNICIPAL — última modificação 25/06/2019 18h21
-Dispõe sobre a participação na construção e ampliação de rede de energia elétrica urbana entre a Prefeitura Municipal de Nova Guarita MT, e a empresa rede Cemat, e a doação a mesma a ser integralizada para geração e distribuição de energia para a rede Cemat.
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PAUTA DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA 02-03-2020.pdf: por CÂMARA MUNICIPAL — última modificação 04/03/2020 09h18
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Lei Municipal Complementar nº.073/2021.: por CLARICE FILIPINI — última modificação 29/12/2021 16h38
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE VENCIMENTOS – FUNDEB AOS PROFICIONAIS DA EDUCAÇÃO BASICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, COMO MEDIDA EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIA DESTINADA A PROMOVER O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 212-A, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Municipal n°.015/1993: por CÂMARA MUNICIPAL — última modificação 19/06/2019 21h37
- Subvencionar ao escritório local da Empaer com a finalidade específica de promover a manutenção do veículo utilizado para a assistência ao rodutor rural.
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Lei Municipal n°.046/1997: por CÂMARA MUNICIPAL — última modificação 24/06/2019 14h15
- Cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.
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Lei Municipal nº.708/2019: por CÂMARA MUNICIPAL — última modificação 21/06/2019 21h30
-“Autoriza o Município de Nova Guarita a assinar Termo de Comodato com Entidade Representativa de Grupo de Agricultores, e dá outras providencias.”
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