CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA GUARITA

LEI MUNICIPAL Nº. 953-2023 -: por FRAN — última modificação 26/04/2023 12h36
Cria Verba Indenizatória para Atividades Parlamentar do Vereador.
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LEI MUNICIPAL Nº. 937-2023 -: por FRAN — última modificação 21/03/2023 11h51
Auxílio financeiro para Sindicato de Trabalhadores Rurais.pdf
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Lei Complementar nº 088-2023- PCCV Executivo.doc.pdf: por KIMBERLY — última modificação 22/01/2024 10h54
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LEI Nº 1013-2024 - ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA: por FRANCIELE SOUZA SILVA DA MAIA — última modificação 23/12/2024 18h44
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EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº.001-2025 - ART.109: por FRANCIELE SOUZA SILVA DA MAIA — última modificação 09/05/2025 08h48
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LEI MUNICIPAL Nº. 024-2001 -: por FRAN — última modificação 21/03/2023 10h21
Cria o Conselho mun. de desenvolvimento sustentável.pdf
LEI MUNICIPAL Nº. 018-2001 -: por FRAN — última modificação 21/03/2023 10h21
Diretrizes para elaboração do orçamento do municipio..pdf
PAUTA DA 1º SESSÃO ORDINÁRIA 07/02/2022.: por CLARICE FILIPINI — última modificação 10/02/2022 12h21
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Lei Municipal n°. 020/1994: por Adm Master — última modificação 21/06/2019 18h40
- Código de Postura do Município.
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Lei Municipal n°.023/1995: por Adm Master — última modificação 21/06/2019 20h52
- Regime Jurídico dos Servidores Públicos.
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