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Lei Municipal nº.847/2021.
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por CLARICE FILIPINI
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última modificação
08/12/2021 11h46
Dispõe sobre abertura de credito suplementar por Excesso de Arrecadação, ao orçamento 2021, do SAAE de Nova Guarita, destinado para reforço de dotação orçamentaria, e da outras providências.
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Leis Municipais Nova Guarita-MT
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LEIS 2021
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Lei Municipal nº.848/2021.
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por CLARICE FILIPINI
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última modificação
08/12/2021 15h43
EMENTA: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE BENS INSERVÍVEIS DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, PARA AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES, EMPRESAS PÚBLICAS, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, CONSÓRCIOS PÚBLICOS OU ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SAÚDE OU EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis Municipais Nova Guarita-MT
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LEIS 2021
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Lei Municipal nº.849/2021.
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por CLARICE FILIPINI
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última modificação
08/12/2021 15h41
EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR VALORES A ENTIDADE DE ACOLHIMENTO DE INSTITUCIONAL DESTINADA AO ACOLHIMENTO, ABRIGAMENTO E ASSISTÊNCIA DE MENORES DENOMINADA “CASA LAR” DE TERRA NOVA DO NORTE/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis Municipais Nova Guarita-MT
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LEIS 2021
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Lei Municipal nº.850/2021.
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por CLARICE FILIPINI
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última modificação
10/12/2021 16h17
Dispõe sobre abertura de credito, por Excesso Arrecadação ao orçamento programa 2021, Município de Nova Guarita, destinado a Aquisição de uma Ambulância com recurso Sec. Est. De saúde-SES, e dá outras providências.
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Leis Municipais Nova Guarita-MT
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LEIS 2021
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Lei Municipal nº.851/2021.
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por CLARICE FILIPINI
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última modificação
10/12/2021 18h22
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL – PPA DO MUNICÍPIO DE NOVA GUARITA PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis Municipais Nova Guarita-MT
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LEIS 2021
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Lei Municipal nº.852/2021.
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por CLARICE FILIPINI
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última modificação
10/12/2021 18h22
Estima a Receita e fixa a Despesas do Município de Nova Guarita – MT, para o exercício de 2022.
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Leis Municipais Nova Guarita-MT
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LEIS 2021
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Lei Municipal nº.853/2021.
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por CLARICE FILIPINI
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última modificação
10/12/2021 18h23
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM IMÓVEL MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Atividade Legislativa
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Leis Municipais Nova Guarita-MT
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LEIS 2021
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Lei Municipal nº.854/2021.
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por CLARICE FILIPINI
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última modificação
29/12/2021 16h34
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR A TÍTULO ONEROSO O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis Municipais Nova Guarita-MT
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LEIS 2021
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Lei Municipal nº.855/2021.
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por CLARICE FILIPINI
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última modificação
29/12/2021 16h36
Dispõe sobre a autorização para celebração de convênio com instituições financeiras com a finalidade de viabilizar empréstimos financeiros sob a consignação em folha de pagamento dos servidores e vereadores do Poder Legislativo Municipal de Nova Guarita - MT, conforme especifica, e dá outras providências.
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Leis Municipais Nova Guarita-MT
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LEIS 2021
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Lei Municipal nº.875/2022.
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por JEFERSON
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última modificação
17/03/2022 09h19
ABRIR CRÉDITO ESPECIAL BEM COMO CRIAR DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA NO ORÇAMENTO 2022, PARA AMPLIAÇÃO DAS ESTRUTURAS DO BARRACÃO DE MAQUINAS E AMPLIAÇÃO DA ESTRUTURA DO PALCO DA PRAÇA , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis Municipais Nova Guarita-MT
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LEIS 2022
