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Lei Municipal nº.827/2021.
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por CLARICE FILIPINI
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última modificação
02/07/2021 11h31
EMENTA: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE BEM MÓVEL Á AUTARQUIA MUNICIPAL DO SAAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Atividade Legislativa
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Leis Municipais Nova Guarita-MT
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LEIS 2021
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Lei Municipal nº.828/2021.
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por CLARICE FILIPINI
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última modificação
13/07/2021 09h56
Dispõe sobre Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício 2022, e dá
outras providências.
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Leis Municipais Nova Guarita-MT
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LEIS 2021
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Lei Municipal nº.829/2021.
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por CLARICE FILIPINI
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última modificação
13/07/2021 09h58
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE TERRA NOVA DO NORTE/MT, NA UNIDADE “CASA LAR” PARA FINS PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DE MENORES DO MUNICÍPIO DE NOVA GUARITA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis Municipais Nova Guarita-MT
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Lei Municipal nº.830/2021.
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por CLARICE FILIPINI
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última modificação
13/07/2021 10h01
Dispõe sobre abertura de credito especial, por Excesso Arrecadação ao orçamento programa 2021, Município de Nova Guarita, destinado a Aquisição de um Micro-Ônibus com recurso FNS, e dá outras providências.
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Leis Municipais Nova Guarita-MT
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LEIS 2021
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Lei Municipal nº.831/2021.
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por CLARICE FILIPINI
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última modificação
13/07/2021 10h04
Dispõe sobre a transferência do saldo orçamentário da unidade 04.002 para unidade 04.004, e dá outras providencias.
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Lei Municipal nº.832/2021.
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por CLARICE FILIPINI
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última modificação
13/07/2021 10h06
Autoriza o Poder Executivo municipal a abrir créditos adicionais suplementares, bem como remanejar, transferir e transpor recursos, de um projeto a outro, e transferências entre Fontes de Recursos do Orçamento programa do município e da outra providencias.
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Lei Municipal nº.833/2021.
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por CLARICE FILIPINI
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última modificação
05/08/2021 16h30
Cria dotação orçamentaria ao orçamento 2021, da Câmara Municipal de Nova Guarita, para Contratação por tempo determinado, e dá outras providências.
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Lei Municipal nº.834/2021.
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por CLARICE FILIPINI
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última modificação
17/09/2021 16h06
EMENTA: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE BEM MÓVEL AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEIS 2021
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Lei Municipal nº.835/2021.
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por CLARICE FILIPINI
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última modificação
17/09/2021 16h41
EMENTA: APROVA O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA PISCICULTURA, VISANDO UTILIZAR RECURSOS PARA SUBSIDIAR O DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE DE PISCICULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Municipal nº.836/2021.
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por CLARICE FILIPINI
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última modificação
17/09/2021 16h41
EMENTA: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE BENS INSERVÍVEIS DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, PARA AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES, EMPRESAS PÚBLICAS, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, CONSÓRCIOS PÚBLICOS OU ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SAÚDE OU EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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