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Lei Municipal nº. 738/2019
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por Adm Master
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última modificação
23/04/2020 16h52
EMENTA: DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO E PARCELAMENTO, CONCESSÃO DE ANISTIA E DESCONTOS DE JUROS E MULTAS DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS OU NÃO, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Atividade Legislativa
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Leis Municipais Nova Guarita-MT
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LEIS 2019
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Lei Municipal nº.770/2020 pdf
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por CLARICE FILIPINI
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última modificação
19/06/2020 11h22
Dispõe sobre Abertura de Credito Especial e criação de dotação orçamentária ao orçamento programa 2020, Município de Nova Guarita, destinado a Pista de Caminhada na Av. dos Migrantes e dá outras providências.
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Leis Municipais Nova Guarita-MT
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LEIS 2020
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Lei Municipal nº.766/2020 pdf
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por CLARICE FILIPINI
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última modificação
02/06/2020 10h35
Dispõe sobre abertura de credito especial, e cria dotação orçamentária ao orçamento programa 2020, Município de Nova Guarita, destinado a aquisição de um Playground para Escola Pequeno Príncipe e dá outras providências.
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Atividade Legislativa
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Leis Municipais Nova Guarita-MT
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LEIS 2020
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Lei Municipal nº.841/2021.
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por CLARICE FILIPINI
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última modificação
17/09/2021 16h39
Cria dotação orçamentária ao orçamento programa 2021, Município de Nova Guarita, destinado a ao Contrato de Rateio entre o Município e o Consorcio Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável Portal da Amazônia, e dá outras providências.
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Leis Municipais Nova Guarita-MT
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LEIS 2021
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Lei Municipal nº.808/2021.
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por CLARICE FILIPINI
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última modificação
01/03/2021 14h16
Dispõe sobre abertura de credito Suplementar, por Superavit Financeiro ao orçamento programa 2021, Município de Nova Guarita, destinado a atender ao Convenio nº 0131/2018 - Secretaria de Estado de Educação, e dá outras providências.
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Leis Municipais Nova Guarita-MT
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LEIS 2021
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Lei Municipal nº.903-2022.pdf
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por FRAN
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última modificação
11/08/2022 15h54
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICICIPAL ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR, POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, COM RECURSOS DA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE PORTARIA SES 427/2022 E PORTARIA SES 155/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis Municipais Nova Guarita-MT
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LEIS 2022
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LEI MUNICIPAL Nº 988-2024.
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por CLARICE FILIPINI
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última modificação
15/03/2024 09h58
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR CONVÊNIO DE REPASSE DE RECURSO FINANCEIRO A ASSOCIAÇÃO DE ACADÊMICOS E UNIVERSITÁRIOS DA UNIFAMA NO VALOR DE 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis Municipais Nova Guarita-MT
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LEIS 2024
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44 - JAIR. = Prefeitura Municipal, viabilizar sobre a alteração da Lei Municipal nº.676/2018, que “Dispõe sobre a limpeza dos lotes urbanos.
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por CLARICE FILIPINI
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última modificação
19/05/2021 10h02
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Atividade Legislativa
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Indicações
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Indicações 2021
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Lei Municipal nº.786/2020.pdf
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por CLARICE FILIPINI
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última modificação
14/10/2020 10h08
Dispõe sobre abertura de credito Suplementar, por Excesso Arrecadação ao orçamento programa 2020, Município de Nova Guarita, destinado a atender ao Termo Compromisso 010/2017 - FUNDO ESTADUAL DE SAUDE, e dá outras providências
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Leis Municipais Nova Guarita-MT
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LEIS 2020
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Lei Municipal n°. 004/1993
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por Adm Master
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última modificação
19/06/2019 21h37
- Fixação do valor das diárias dos servidores públicos municipais de cargo de comissão e cargo de provimento efetivo.
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Leis Municipais Nova Guarita-MT
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LEIS 1993
