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Arquivo LEI MUNICIPAL Nº. 945-2023
por FRAN — última modificação 27/07/2023 10h17
- Atualização Monetária dos subsidios dos vereadores a titulo de RGA.pdf
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Arquivo LEI MUNICIPAL Nº. 946-2023
por FRAN — última modificação 26/04/2023 12h35
- Subvenção a Associação dos Acadêmicos de Nova Guarita AUNG
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Arquivo LEI MUNICIPAL Nº. 947-2023 -
por FRAN — última modificação 26/04/2023 12h35
Cria o Cargo de Comissão de Gerente de Projetos.
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Arquivo LEI MUNICIPAL Nº. 948-2023 -
por FRAN — última modificação 26/04/2023 12h35
Atualização da Lei Complementar nº 047-2018.
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Arquivo LEI MUNICIPAL Nº. 949-2023 -
por FRAN — última modificação 27/07/2023 10h21
Estabelece a Estrtura e o Funcionamento do Conselho Tutelar.pdf
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Arquivo LEI MUNICIPAL Nº. 950-2023 -
por FRAN — última modificação 26/04/2023 12h36
Regulamentação da Concessão e Prestação de Contas de Diárias da Câmara.
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Arquivo LEI MUNICIPAL Nº. 951-2023
por FRAN — última modificação 26/04/2023 12h36
- Alteração da Lei Complementar 044-2018 servidor agente de contratação
Localizado em Atividade Legislativa / … / Leis Municipais Nova Guarita-MT / LEIS 2023
Arquivo LEI MUNICIPAL Nº. 952-2023 -
por FRAN — última modificação 26/04/2023 12h36
Institui Feriado Terça-feira de Carnaval e Corpus Christi.
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Arquivo LEI MUNICIPAL Nº. 953-2023 -
por FRAN — última modificação 26/04/2023 12h36
Cria Verba Indenizatória para Atividades Parlamentar do Vereador.
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Arquivo LEI MUNICIPAL Nº. 954-2023
por FRAN — última modificação 27/07/2023 08h45
- Abrir Crédito Especial para atender Termo de Convênio.pdf
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