Resultado da busca por lei

1918 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item














Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
Arquivo Microsoft Word Document 03- DECRETO LEGISLATIVO nº003-2023
por KIMBERLY última modificação 30/05/2025 09h02
Localizado em Processo Administrativo / / DECRETO 2023 / Decretos Legislativos
Arquivo Microsoft Word Document 03- DECRETO LEGISLATIVO nº003-2023
por KIMBERLY última modificação 18/01/2024 15h28
Localizado em Processo Administrativo / Decretos / DECRETO 2023
Arquivo PDF document PORTARIA Nº 01 - 2017 NOMEIA Aloir Luke.pdf
por Adm Master última modificação 09/03/2018 11h03
Localizado em Processo Administrativo / Portarias / 2017
Arquivo Microsoft Word Document ATA Nº.19-2023 de 27.10.2023- Extraordinaria.doc
por KIMBERLY última modificação 03/01/2024 17h25
Localizado em Atividade Legislativa / / ATAS 2023 / Extraordinária
Arquivo Office Word 2007 XML document EXTRATO DE AVISO DE DISPENSA
por CLARICE FILIPINI última modificação 16/04/2025 11h52
Localizado em Processo Administrativo / / 2025 / DISPENSA ELETRÔNICA 01/2025
Arquivo AVISO DE DISPENSA PRESENCIAL Nº 005/2024
por CLARICE FILIPINI última modificação 28/03/2025 15h00
Localizado em Processo Administrativo / / 2024 / DISPENSA DE LICITAÇÃO PRESENCIAL Nº 005/2024
Arquivo PDF document PORTARIA N.º 035 - FÉRIAS FRANCIELE.pdf
por Adm Master última modificação 27/06/2025 12h23
Localizado em Processo Administrativo / Portarias / 2025
Arquivo 15ª PAUTA SESSAO ORDINARIA 02-09-2024
por FRANCIELE SOUZA SILVA DA MAIA última modificação 28/08/2024 13h04
Localizado em Atividade Legislativa / / Pauta Sessões 2024 / Sessões Ordinárias
Arquivo Microsoft Word Document ATA Nº.15-2023 de 11.09.2023- Extraordinaria.doc
por FRAN última modificação 10/10/2023 09h53
Localizado em Atividade Legislativa / / ATAS 2023 / Extraordinária
Arquivo Pauta 7ª Sessão Ordinária 08-05-2023
por FRAN última modificação 03/05/2023 11h19
Localizado em Atividade Legislativa / / Pauta Sessões 2023 / Sessões Ordinárias