por CLARICE FILIPINI
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última modificação
08/12/2021 15h43
EMENTA: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE BENS INSERVÍVEIS DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, PARA AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES, EMPRESAS PÚBLICAS, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, CONSÓRCIOS PÚBLICOS OU ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SAÚDE OU EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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