LEI MUNICIPAL Nº 1004-2024

por FRANCIELE SOUZA SILVA DA MAIA última modificação 12/09/2024 10h38
"DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO MENSAL DOS VEREADORES, NOS TERMOS DO ART. 29, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

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