Lei Municipal Nº.916/2022

por FRAN — última modificação 19/09/2022 16h28
”Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 916/2022, no qual “Reconhece no Município de Nova Guarita/MT, para os Colecionadores, Atiradores e Caçadores e suas atividades como atividade de risco, configurando efetiva necessidade e exposição à situação de risco à vida e incolumidade física, conforme os termos do art. 10 da Lei Federal nº 10.826/2003”