Lei Municipal nº. 738/2019
por CÂMARA MUNICIPAL
—
última modificação
23/04/2020 16h52
EMENTA: DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO E PARCELAMENTO, CONCESSÃO DE ANISTIA E DESCONTOS DE JUROS E MULTAS DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS OU NÃO, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Municipal nº. 738-2019.pdf
—
Documento PDF,
1.06 MB (1110007 bytes)