Lei Municipal n°.010/1996
por CÂMARA MUNICIPAL
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última modificação
24/06/2019 13h35
- Criação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolecente.
LEI N°. 010-96 - Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolecente..pdf — Documento PDF, 7.38 MB (7740571 bytes)