Lei Municipal n°. 015/1994
por CÂMARA MUNICIPAL
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última modificação
21/06/2019 18h31
- Nova Redação á Lei n°. 040-93 acrscentando-lhe o Art.19, os Incisos VI, VII e parágrafo Único.
LEI N°. 015-94 - Nova Redação á Lei n°. 040-93 acrscentando-lhe o Art.19, os Incisos VI, VII e parágrafo Único..pdf
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