Audiência Pública

EDITAL Nº. 01/2023

         AUDIÊNCIA PÚBLICA REFERENTE AO 3º QUADRIMESTRE DE 2022

                A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA GUARITA, Estado de Mato Grosso, Empresa Jurídica de direito público, situada na Avenida dos Migrantes Travessa Moacir Kramer S/N, Centro, neste ato representada pelo Presidente Senhor DIVINO PEREIRA GOMES, buscando o que determina o Parágrafo Único do art. 48 da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, CONVOCA, toda a população de Nova Guarita – MT, para a realização da Audiência Pública, onde se dará a exposição de atos administrativos em especial aqueles referentes ao cumprimento das metas fiscais como determina o Parágrafo Único do art. 48 da Lei Complementar nº 101/2000.

             A referida Audiência Pública será realizada na sede do Poder Legislativo do Município (Câmara Municipal), Avenida dos Migrantes, Travessa Moacir Kramer, Centro, nesta Cidade, as 08h30min, no dia 31/01/2023.   

 O presente edital deverá ser exposto em todos os lugares de acesso público dentro do Município, sendo obrigatório sua fixação nos murais oficiais, até a data do evento.

               O conteúdo deste, deverá ser propagado por todos os meios possíveis, visando atingir o maior número de munícipes, preservando então o princípio da publicidade, nos exatos termos do art. 37, caput da Constituição Federal de 1.988.

   Nova Guarita – MT, aos dezesseis dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e três.

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DIVINO PEREIRA GOMES

PRESIDENTE

Afixe,

Publique-se

E cumpra-se.