ALTERA A DATA DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA REFERENTE AO 3º QUADRIMESTRE DE 2022 CONFORME DETERMINA O ART. 9º, § 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101 DE 2000.

EDITAL Nº. 02/2023

ALTERA A DATA DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA REFERENTE AO 3º QUADRIMESTRE DE 2022 CONFORME DETERMINA O ART. 9º, § 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101 DE 2000.

                A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA GUARITA, Estado de Mato Grosso, Empresa Jurídica de direito público, situada na Avenida dos Migrantes Travessa Moacir Kramer S/N, Centro, neste ato representada pelo Presidente Senhor DIVINO PEREIRA GOMES, buscando o que determina o Parágrafo Único do art. 48 da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, CONVOCA, toda a população de Nova Guarita – MT, para a realização da Audiência Pública, onde se dará a exposição de atos administrativos em especial aqueles referentes ao cumprimento das metas fiscais como determina o Parágrafo Único do art. 48 da Lei Complementar nº 101/2000.

             Altera a data da referida Audiência Pública que será realizada na sede do Poder Legislativo do Município (Câmara Municipal), Avenida dos Migrantes, Travessa Moacir Kramer, Centro, nesta Cidade, as 08h30min, no dia 27/02/2023.   

 O presente edital deverá ser exposto em todos os lugares de acesso público dentro do Município, sendo obrigatório sua fixação nos murais oficiais, até a data do evento.

               O conteúdo deste, deverá ser propagado por todos os meios possíveis, visando atingir o maior número de munícipes, preservando então o princípio da publicidade, nos exatos termos do art. 37, caput da Constituição Federal de 1.988.

   Nova Guarita – MT, aos trinta dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e três.

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DIVINO PEREIRA GOMES

PRESIDENTE

Afixe,

Publique-se

E cumpra-se.