{"provider_url": "https://www.novaguarita.mt.leg.br", "title": "Fun\u00e7\u00e3o e Defini\u00e7\u00e3o", "html": "<p><strong><img src=\"https://www.novaguarita.mt.leg.br/institucional/fotos/imagembandeira2.bmp\" alt=\"\" class=\"image-inline\" title=\"\" /></strong></p>\r\n<p><strong>DEFINI\u00c7\u00c3O</strong></p>\r\n<p>A C\u00e2mara Municipal \u00e9 o poder Legislativo Municipal, composta por Vereadores eleitos\u00a0 para mandato de quatro (04) anos.</p>\r\n<p>O \u00d3rg\u00e3o Deliberativo da C\u00e2mara Municipal denomina-se Plen\u00e1rio, constitu\u00eddo pela uni\u00e3o dos Vereadores em exerc\u00edcio, em local, forma e n\u00famero legal para deliberar.</p>\r\n<p>O n\u00famero de Vereadores ser\u00e1 proporcional \u00e1 popula\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio, conforme fixa\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a Eleitoral, observados os limites da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 21.702/04 do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) e Constitui\u00e7\u00e3o Federal.</p>\r\n<p><strong>DO FUNCIONAMENTO DA C\u00c2MARA MUNICIPAL</strong></p>\r\n<p>A C\u00e2mara Municipal reunir-se-\u00e1 em Sess\u00e3o de instala\u00e7\u00e3o legislativa em primeiro de janeiro do ano subseq\u00fcente \u00e0s elei\u00e7\u00f5es, para a posse dos seus membros, do Prefeito, do Vice-Prefeito e elei\u00e7\u00e3o da Mesa.</p>\r\n<p><span>A C\u00e2mara\u00a0 Municipal de Vereadores\u00a0 reunir-se-\u00e1\u00a0 em sess\u00f5es ordin\u00e1rias, anualmente e independentemente de convoca\u00e7\u00e3o, de 1\u00ba de fevereiro\u00a0 a 30 de junho e de 1\u00ba de agosto a 15 de dezembro.</span></p>\r\n<p>A Mesa da C\u00e2mara se comp\u00f5e do Presidente, do Vice-Presidente, do Primeiro Secret\u00e1rio e do Segundo Secret\u00e1rio, os quais se substituir\u00e3o nessa ordem.</p>\r\n<p>O mandato da Mesa ser\u00e1 de dois anos vedada a recondu\u00e7\u00e3o para o mesmo cargo na elei\u00e7\u00e3o imediatamente subseq\u00fcente.</p>\r\n<p><b>DAS ATRIBUI\u00c7\u00d5ES DA C\u00c2MARA MUNICIPAL</b></p>\r\n<p>\u00a0Compete \u00e1 C\u00e2mara Municipal com a san\u00e7\u00e3o do Prefeito, dispor sobre todas as mat\u00e9rias de compet\u00eancia do Munic\u00edpio.</p>", "author_name": "Interlegis", "version": "1.0", "author_url": "https://www.novaguarita.mt.leg.br/author/Interlegis", "provider_name": "C\u00c2MARA MUNICIPAL DE NOVA GUARITA - MT", "type": "rich"}